e-Social
Administração de condomínios em fortaleza

e-Social, plataforma que integra o envio de informações para o INSS, Receita Federal e Ministério do Trabalho já está funcionando para os condomínios. 

NBR-16280

A norma aludida na consulta é a ABNT NBR 16280:14, a qual, entrou em vigor no dia 18/04/2014 e faz parte de um movimento de modernização das normas técnicas do setor construtivo, mantendo muita pertinência com as normas de desempenho (ABNT NBR 15575), com a norma de manutenção de edificações (ABNT NBR 5674) e com a ABNT NBR 14037 (Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações - Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos).

INQUILINATO

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

CONDOMÍNIOS

Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.

§ 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

NOVO COD. CIVIL

O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64.

Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações.

PPRA e PCMSO

São as iniciais do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA. Trata-se de uma legislação federal, especificamente a Norma Regulamentadoras no 09, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 1994.

CONTATO

 

CREDENCIAL CONDOMÍNIOS

Av. Barão de Studart, 2360,

Loja 27 Joaquim Távora,

Fortaleza, CEP: 60120-002

E-MAIL

atendimento@credencialcondominios.com.br

TELEFONE / ESCRITÓRIO

PABX - (85) 3392-8504
Whatsapp - (85) 98550-1360
(85) 98797-1360 (TIM)
(85) 98902-2965 / (85) 98902-2967 (TIM)

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Segunda-feira a Sexta-feira:  

08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:00

Sábados, Domingos e Feriados:

Fechado